A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/KNOC/afs/sgc

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA A EXECUÇÃO. 
Ação Rescisória visando desconstituir acórdão regional que, nos autos do Processo de Embargos de Terceiro, reconheceu a existência de fraude à execução, em face da alienação do bem imóvel de propriedade de um dos sócios da Empresa-executada, após a propositura da demanda. Na mesma oportunidade, negou validade à primeira alienação do bem penhorado, realizada mediante contrato de compra e venda anteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista. Isso porque não houve registro desse instrumento particular, em cartório. 
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 593, INCISOS I E II, DO CPC.
À época da prolação da decisão rescindenda, o Código Civil já estabelecia que a propriedade era adquirida pela transcrição no registro do imóvel (artigos 530 e 531).
Desse modo, a primeira alienação do bem de propriedade do sócio da empresa executada, realizada por intermédio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, contendo apenas autenticação da assinaturas dos promitente-vendedor e do promissário-comprador não tem força para descaracterizar a fraude à execução. 
Demonstrada a existência de alienação de bem imóvel do patrimônio do devedor, enquanto havia litispendência em ação judicial, a conclusão pela existência de fraude contra a execução está em conformidade com o disposto no artigo 593, incisos I e II, do CPC.
ERRO DE FATO.
1. O erro que dá ensejo ao corte rescisório ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo necessária para a sua caracterização a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato e que sobre o mesmo tampouco tenha havido pronunciamento judicial. 
2. In casu, ao contrário do que sustenta o Recorrente, além de ter havido controvérsia e pronunciamento explícito, no julgado rescindendo, sobre a ausência de litispendência quando da primeira alienação, esta circunstância não foi suficiente para afastar a hipótese de fraude à execução, porque tal alienação não chegou a ser averbada no Registro de Imóveis. Não havendo registro em cartório competente, o Tribunal Regional de São Paulo concluiu pela existência de fraude à execução, já que a segunda alienação ocorreu na constância da demanda judicial.
3. Recurso Ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-68.969/2002-900-02-00.0, em que é Recorrente JOSÉ CHAHID SAAB e Recorrido JOSÉ FLORES.

JOSÉ CHAHID SAAB ajuizou Ação Rescisória em desfavor de JOSÉ FLORES, com fundamento no artigo 485, incisos V e IX, do CPC, visando desconstituir o v. acórdão proferido pelo eg. TRT da 2ª Região nos autos do Agravo de Petição em Embargos de Terceiros nº 02980491033, pelo qual restou confirmado o entendimento de que o registro de compra e venda do imóvel, em 11/07/90, de propriedade do sócio da Executada comprova a fraude à execução dos créditos trabalhistas decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 003-2443/89, proposta desde 06/11/89 (fls. 68/69).
O Autor requereu a desconstituição do v. acórdão por dois fundamentos. Alegou violação literal de dispositivos de lei (artigo 593, incisos I e II do CPC), sustentando que o bem objeto da penhora foi alienado anteriormente à propositura da Ação Trabalhista. Argüiu erro de fato, porquanto, apesar de ter sido reconhecido que efetivamente ocorreu a transferência do bem imóvel do patrimônio do devedor, antes do ajuizamento da ação, tal alienação não foi considerada como válida para afastar a conclusão de fraude à execução.  
O eg. Tribunal Regional de origem julgou improcedente o pedido de rescisão, ao entendimento de que a alienação do imóvel penhorado, levada ao Registro de Imóveis em data posterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, configura fraude à execução, nos termos do artigo 593 do CPC (fls. 149/156).
Recorre ordinariamente o Autor, buscando a reforma do v. decisum. Renova as alegações de violação do artigo 593, incisos I e II, do CPC e de erro de fato, dizendo que a aquisição do bem penhorado, pelo seu irmão, Antônio Chahid Grosskopf, mediante instrumento particular de compra e venda, ocorreu anteriormente ao ingresso da Reclamação Trabalhista nº 2443/89 (fls. 157/168).
Admitido o Apelo pelo r. despacho de fl. 171, foram apresentadas contra-razões pelo Recorrido às fls. 172/175.
O douto Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl. 179).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Recurso Ordinário, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II - MÉRITO

JOSÉ CHAHID SAAB, conforme relatado, ajuizou Ação Rescisória em desfavor de JOSÉ FLORES, com fundamento no artigo 485, incisos V e IX, do CPC, visando desconstituir o v. acórdão proferido pelo eg. TRT da 2ª Região nos autos do Agravo de Petição em Embargos de Terceiros nº 02980491033, pelo qual restou confirmado o entendimento de que o registro de compra e venda do imóvel, em 11/07/90, de propriedade do sócio da Executada comprova a fraude à execução dos créditos trabalhistas decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 003-2443/89 proposta desde 06/11/89 (fls. 68/69).
O Autor requereu a desconstituição do v. acórdão por dois fundamentos. Alegou violação literal de dispositivos de lei (artigo 593, incisos I e II do CPC), sustentando que o bem objeto da penhora foi alienado anteriormente à propositura da Ação Trabalhista. Argüiu erro de fato, porquanto, apesar de ter sido reconhecido que efetivamente ocorreu a transferência do bem imóvel do patrimônio do devedor, antes do ajuizamento da ação, tal alienação não foi considerada como válida para afastar a conclusão de fraude à execução.  
O eg. Tribunal Regional de origem julgou improcedente o pedido de rescisão, ao entendimento de que a alienação do imóvel penhorado, levada ao Registro de Imóveis em data posterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, configura fraude à execução, nos termos do artigo 593 do CPC (fls. 149/156).
Recorre ordinariamente o Autor, buscando a reforma do v. decisum. Renova as alegações de violação do artigo 593, incisos I e II, do CPC e de erro de fato, dizendo que a aquisição do bem penhorado, pelo seu irmão, Antônio Chahid Grosskopf, mediante instrumento particular de compra e venda, ocorreu anteriormente ao ingresso da Reclamação Trabalhista nº 2443/89 (fls. 157/168).

1. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. ARTIGO 593, INCISOS I E II, DO CPC.

A violação do artigo 593, incisos I e II, do CPC está sendo renovada em Recurso Ordinário, sob o pretexto de que o bem penhorado já havia sido alienado quando do ajuizamento da Reclamação Trabalhista que originou o processo de execução ora objeto do corte rescisório. Diz o Recorrente que a compra e venda realizada mediante instrumento particular entre o sócio da Empresa-executada e o seu irmão, isso nos idos de 02/10/89, anterior à propositura da demanda judicial, é suficiente para comprovar que não houve alienação de bens, quando corria demanda capaz de levar o devedor à insolvência.
Sabe-se que a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário é ato formal, previsto em lei para a validade do negócio jurídico. 
À época da prolação da decisão rescindenda, o Código Civil já estabelecia que a propriedade era adquirida pela transcrição no registro do imóvel (artigos 530 e 531). 
Com a reforma do Código Civil, essa exigência foi reiterada no artigo 1.245, com o seguinte teor:

“Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”  

Essa exigência fica mais evidente quando se verifica pelo § 1º do mesmo artigo 1.245 da Lei Civil que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. 
Ora, se a lei impõe um requisito formal para o comprador adquirir a propriedade do bem imóvel, a sua observância leva à inexistência do ato jurídico. 
Desse modo, a primeira alienação do bem de propriedade do sócio das empresa executada, realizada por intermédio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, contendo apenas autenticação da assinaturas dos promitente-vendedor e do promissário-comprador, realmente não tinha força para descaracterizar a fraude à execução. 
Considerando que a segunda alienação, em 11/07/90, envolve o mesmo bem imóvel objeto da penhora realizada nos autos dos Embargos de Terceiros, cuja decisão o Recorrente pretende rescindir, resta evidenciado o ato atentatório à dignidade e à administração da justiça, eis que o devedor cometeu atos de alienação de bens no curso da demanda judicial.
Demonstrada a alienação de bem imóvel do patrimônio do devedor, enquanto havia litispendência em ação judicial, a conclusão pela existência de fraude contra a execução apresenta-se em consonância com o disposto no artigo 593, incisos I e II, do CPC, ao contrário do que sustenta o Recorrente.

2. ERRO DE FATO.

O Recorrente apontou a existência de erro de fato, porquanto não foi reconhecido que efetivamente a transferência do imóvel objeto da penhora ocorreu anteriormente à propositura da ação. 
O erro que dá ensejo ao corte rescisório ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Na conceituação dada por Sérgio Rizzi, o “erro de fato se substancia na falta de percepção ou falsa percepção a respeito da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão; uma e outra, na sua materialidade, emergentes dos autos do processo onde foi proferida a decisão rescindenda e configuradas, respectivamente, ‘por uma falha que escapou à vista do juiz no compulso dos autos do processo’ ou por uma suposição inexata” (in Ação Rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 117/118).
Para a caracterização do erro de fato, é imprescindível a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato e que sobre o mesmo tampouco tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, inciso IX, § 2º).
No ponto, cumpre citar os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira:

“Ao exigir que não tenha havido, no processo anterior, ‘pronunciamento judicial sobre o fato’, preexclui o Código a possibilidade de rescindir sentença em cuja fundamentação se depare a expressa (e errônea) consideração do fato como existente ou como inexistente. Deve tratar-se, pois, de uma questão não resolvida pelo juiz.
(...)
Em outras palavras: a hipótese não é a de que o órgão judicial tenha chegado à conclusão a que chegou por meio de raciocínio em cujas premissas figure expressamente a afirmação do fato não ocorrido ou a negação de fato ocorrido.
(...) 
Se, ao contrário, o órgão judicial, errando na apreciação da prova, disse que decidia como decidiu porque o fato ocorrera (apesar de provada nos autos a não ocorrência), ou porque não ocorrera (apesar de provada a ocorrência), não se configura o caso do inciso IX. A sentença, conquanto injusta, não será rescindível” (in Comentários ao CPC, Forense, 6ª Edição, págs. 135/136 – grifei).

Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta o Recorrente, além de ter havido controvérsia e pronunciamento explícito no julgado rescindendo sobre a ausência de litispendência quando da primeira alienação, essa circunstância não foi suficiente para afastar a hipótese de fraude à execução, porque tal alienação não chegou a ser averbada no Registro de Imóveis. Não havendo registro em Cartório competente, o Tribunal Regional de São Paulo concluiu pela existência de fraude à execução, já que a segunda alienação, em 11/07/90, ocorreu na constância de demanda judicial. Desse modo, assim decidiu:

“Realmente, o contrato de compra e venda, embora com firma reconhecida, não foi registrado em cartório. Além do que, essa transação, embora efetuada anteriormente à propositura da ação, consta como comprador outra pessoa, Sr. Antônio Chahid Saab, que não o embargante. Já que na escritura de compra e venda, lavrada em 11/07/1990, demonstra a venda do imóvel pertencente à reclamada diretamente a José Chahid Saab, o embargante. Tem-se, portanto, que a reclamada procedeu à venda do mesmo imóvel duas vezes: uma em 2/10/89, e outra, em 11/7/1990”  (fl. 69).

Ora, a Rescisória fundada no inciso IX do artigo 485 do CPC apenas se viabiliza quando se puder aferir omissão ou desatenção do julgador quanto à apreciação dos elementos trazidos nos autos, de sorte que não teria decidido como o fez se houvesse atentado para o mesmo.
Na verdade, verifica-se o inconformismo do Autor com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Todavia, o vício deve referir-se à própria sentença, e não ao juiz. Não se relaciona com eventual erro do juiz na apreciação dos fatos da causa ou na formação de seu convencimento, tampouco se trata de erro na interpretação dos fatos.
Ante o exposto, nego provimento ao Apelo. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 11 de novembro de 2003.  

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho